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Iniciativa prevê diversas regras e benefícios para e-commercers estrangeiros, como a isenção da tributação para pessoas físicas em compras internacionais de até US$ 50

Medidas entram em vigor a partir de terça-feira 1º e afetam empresas como Aliexpress, Shein e Shopee

Medida começa a valer em 1º de agosto e se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios como por empresas de logística, independente de quem seja o vendedor

Governo expandiu isenção de impostos em transações até US$ 50 para produtos enviados por pessoas jurídicas; entidade brasileira afirma que programa pode levar ao fechamento de empresas

Após repercussão negativa, Lula pressionou Haddad a recuar da proposta que atingia empresas de comércio on-line

Ministro da Casa Civil chamou de "ruído" a reação negativa da população contra a taxação de sites de compras populares

Ministro da Fazenda contradiz secretário da Receita Federal

Sem querer cortar gastos, o objetivo da medida é gerar mais arrecadação

Com fome de arrecadação, governo estuda tributar sites como Shein, Shopee e AliExpress

A empresa tem prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão