O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou um ofÃcio ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que fala de incoerência do colega parlamentar na análise das Medidas Provisórias e pede uma sessão conjunta no Congresso Nacional. No documento, enviado nesta sexta-feira, 24, o deputado questiona a decisão do parlamentar – pela instalação imediata das comissões mistas de MPs – e alega que a determinação, do ponto de vista constitucional, "tolheu o direito regimental doe deputados e deputadas de contrariar a Questão de Ordem e recorrer da decisão". "Do ponto de vista regimental, a manifestação vai de encontro ao que estabelece o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional", diz Arthur Lira, que pondera que o procedimento correto seria decidir sobre a questão de ordem, apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e que levou à definição de Pacheco pela instalação, em sessão conjunta das Casas.
Em outro trecho, o presidente da Câmara também questiona a adoção de tramitação distintas para as MPs apresentadas no governo anterior, que são inicialmente analisadas na Câmara, e na atual gestão, que passarão por comissão mista. "A transição de governos não é um marco temporal coerente com os fundamentos da decisão", afirma.
Jovem Pan