Contrariando a Lei, Confaz estabelece ICMS de R$ 1,45 por litro para gasolina e etanol a partir de julho

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu fixar as alíquotas do ICMS em R$ 1,4527/litro para a gasolina e etanol anidro combustível. De acordo com o despacho publicado nesta quarta-feira, 29, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidirá uma única vez, independente da finalidade. A medida passará a valer a partir de 1° de julho de 2023. Essa é a primeira vez em que é definida uma taxa única para todo o país. Anteriormente, cada Estado era responsável por determinar o percentual a ser cobrado.

Contudo, o valor estabelecido para o território nacional é superior ao praticado atualmente em todos os Estados brasileiros, de acordo com a Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes. A taxa mais alta pode ser encontrada no Piauí a R$ 1,24/litro. A medida pode impactar o preço nos postos, como o caso da oneração dos combustíveis retomada em março. A desoneração de impostos sobre os combustíveis foi uma estratégia usada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para conter a alta de preços, juntamente com o teto do ICMS para combustíveis, telecomunicações, energia e transportes. Estas medidas contribuíram para controlar a inflação brasileira em 2022. Ainda assim, ela ficou fora do teto da meta.