Toffoli pede vista em julgamento sobre a lei das estatais e beneficia Governo Lula

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 31, o julgamento a respeito das regras da Lei das Estatais, que proíbem a nomeação de políticos para a direção de empresas. A interrupção acontece em razão do pedido de vistas apresentado pelo magistrado, que solicitou maior tempo para análise. O plenário virtual da Suprema Corte analisava desde 11 de março a liminar concedida pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu a retirada as exigências. O ministro, que anunciou aposentadoria a partir de 11 de abril, já se manifestou com voto favorável ao fim da restrição, acompanhando o parecer da Procurador-Geral da República. "Determinadas restrições eram irrazoáveis e desproporcionais, tendo em conta o princípio republicano e a garantia na nossa Carta Magna de que todos os brasileiros possam participar da vida pública. Cada um tem a sua opinião, eu dei a minha opinião jurídica contrastando essa lei com a Constituição", disse o relator. A votação sobre a Lei das Estatais terminaria, inicialmente, em 14 de abril. A Lei das Estatais, considerado por alguns como um "ganho institucional", foi implementada durante o governo de Michel Temer e estabeleceu barreiras para a indicação de nomes à diretorias executivas de empresas públicas e futuros conselheiros. Entre as regras, quarentena de 36 meses e proibição de indicação de secretários e ministros de Estado. O PCdoB, no entanto, entendeu que a Lei era inconstitucional por supostamente ferir o princípio da liberdade de expressão e da igualdade e, através de uma ação impetrada no Supremo, a legenda busca a revisão da medida.

Apesar da paralisação do julgamento, a liminar de Lewandowski continua valendo, até a conclusão do julgamento em plenário. Na prática, é o melhor dos mundos para o PT: Pode agir à revelia da Lei, amparado por uma liminar de um ministro petista, que não pode ser revogada porque outro ministro petista paralisou o julgamento.

A liberação, flexibilizando a Lei, foi motivada por ação do partido PCdoB, aliado de primeira hora do Governo Lula. O ministro Ricardo Lewandowski, alegou que a Lei extrapolou suas limitações e suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

"Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação", escreveu.

Com informações da Jovem Pan