Flávio Bolsonaro vai à Justiça contra Jorge Viana na presidência da Apex por alteração ilegal do estatuto da agência

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entrou na Justiça com uma ação popular para tirar do cargo de presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento (Apex-Brasil) o petista Jorge Viana. Recentemente, o nome de Viana foi alvo de críticas após ele alterar o estatuto da agência para deixar de tornar obrigatória a necessidade do comandante do órgão ter o domínio na língua inglesa. Por não ter o inglês fluente, a mudança no regimento foi classificada como ação em benefício próprio do presidente. O petista foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano para receber um salário de R$ 65 mil. A Apex é vinculada ao Ministério de Relações Exteriores e é responsável por promover o Brasil no exterior.

No documento protocolado na justiça, Flávio Bolsonaro afirma que a alteração feita pelo atual presidente da agência é "ilegal" e "abusiva" para visar "exclusivamente seu próprio benefício. "Afigura-se em total desalinho aos preceitos da moralidade administrativa e impessoalidade", diz um trecho da ação. O senador argumenta ainda que a contratação de Viana foi indevida e ilegal diante do fato de que ele não preenchia os requisitos mínimos para o cargo. "Inevitavelmente é a conclusão de que agiu de forma que ofende o interesse público, assumindo o ônus de responder pela reparação dos danos causados".