Governo divulga texto do arcabouço fiscal; veja detalhes

O governo federal divulgou o Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal. A expectativa é que entrega oficial do texto ao Congresso Nacional aconteça ainda nesta nesta terça-feira, 18. A regra elaborada pelo Ministério da Fazenda vai substituir a Emenda Constitucional do teto de gastos, em vigor desde 2016. Entre os principais pontos, o texto elaborado pelo ministro Fernando Haddad (PT) propõe que, para os exercícios de 2024 a 2027, os gastos públicos do governo Lula não cresçam acima de 70% do crescimento da receita primária entre janeiro a dezembro. Isso significa que se a arrecadação registrar alta de R$ 10 bilhões no período, a União poderá aumentar as despesas em até R$ 7 bilhões no próximo ano. Para o exercício financeiro deste ano, os limites para as despesas de impacto primário vão seguir os parâmetros vigentes na Lei nº 14.535, de 2023, sendo vedada a abertura de crédito suplementar o especial que exceda ao limite total autorizado de despesa primária. Já para os exercícios de 2025 a 2028, os gastos orçamentários ficarão limitados até R$ 25 bilhões, corrigido pela variação acumulada da inflação.

O texto do marco fiscal também prevê mais um limite para o governo nos exercícios de 2024 a 2027. Segundo o PLP, ainda que o país registre um avanço extraordinário da arrecadação, os gastos primários devem respeitar o limite máximo de 2,5% ao ano e, em caso de retração, a despesa primária não poderá crescer mais que 0,6% ao ano. Outros pontos do novo conjunto de regras, que substituirá o teto de gastos, incluem: piso de R$ 75 bilhões (mais a inflação anual) em investimentos; metas para as contas públicas, com expectativa de zerar o déficit público no próximo ano, superávit de 1% do PIB em 2026 e estabilizar a dívida pública da União até o último ano do mandato de Lula; e que o resultado acima do esperado nas contas públicas permitirá maior investimento, porém, se as metas não forem atingidas, o governo terá de reduzir as despesas.

O arcabouço fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda excluiu da base de cálculo algumas despesas com políticas sociais. Entre elas estão transferências aos fundos de saúde para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações; despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, entre outras.