Depois de apoiar inquéritos ilegais no STF, Estadão reclama: "Os limites foram ultrapassados"

Depois de apoiar os inquéritos abertos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o jornal O Estado de S. Paulo reconheceu nesta sexta-feira, 5, que "os limites foram ultrapassados".

Em um editorial, o Estadão observou que os procedimentos "estão servindo a propósitos muito distantes de seus objetivos originais".

<blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">EDITORIAL: "Os inquéritos do fim do mundo" – Sob pretexto de defesa da democracia em circunstâncias excepcionais, o STF mantém abertos inquéritos que conferem uma espécie de competência universal à Corte e, em concreto, ao relator (via <a href="https://twitter.com/opiniao_estadao?ref_src=twsrc%5Etfw">@opiniao_estadao</a>) <a href="https://t.co/2jONxqwVeO">https://t.co/2jONxqwVeO</a> <a href="https://t.co/VAvb9GCDap">pic.twitter.com/VAvb9GCDap</a></p>&mdash; Estadão ????? (@Estadao) <a href="https://twitter.com/Estadao/status/1654410615509663748?ref_src=twsrc%5Etfw">May 5, 2023</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>

"Foram usados agora para remover da internet conteúdo sobre projeto de lei em tramitação no Congresso e para investigar falsificação de cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro", observou o jornal.

Adiante, o Estadão diz que, nos dois casos, o STF usou os inquéritos "rigorosamente irregulares, descumprindo regras básicas do ordenamento jurídico". "Além de prazo para terminar, toda investigação deve ter objeto certo e determinado", disse. "E nenhum juiz dispõe de competência universal."

No texto, o jornal afirma que a abertura desses inquéritos era necessária para tratar de alguns casos. Agora, contudo, vê a necessidade de as investigações terminarem.

"Sob pretexto de defesa da democracia em circunstâncias excepcionais, o STF mantém abertos inquéritos que, na prática, estão conferindo uma espécie de competência universal à Corte e, em concreto, ao relator, o ministro Alexandre de Moraes", constata o editorial. "O que era para investigar fake news contra o Supremo foi usado para arbitrar debate sobre projeto de lei."

Para o Estadão, "não se pode tapar o sol com peneira". Isso porque a condução atual dos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF não está de acordo com a lei e a jurisprudência do Supremo, segundo o jornal.

Inquéritos no STF

Em 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu um inquérito para apurar supostas fake news contra ministros da Corte. Toffoli escolheu Alexandre de Moraes como relator.

Oeste publicou uma série de reportagens a respeito.

"Salta aos olhos o fato de, a um só tempo, o ministro ser vítima, acusador e julgador", observou à época a deputada estadual Janaina Paschoal, jurista e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff (PT). "Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal". Janaina se diz especialmente preocupada com a criminalização da palavra. "Aproveito para lembrar que as pessoas alcançadas por essa operação têm me atacado pesadamente", acrescenta. "Digo isso para evidenciar que, mesmo sendo, de certo modo, vítima, mantenho minhas críticas a essa investigação".

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda que não compete ao STF apurar, denunciar e julgar. "Investigações, por exemplo, cabem à Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, inciso 1, da Constituição Federal", exemplifica. "Denúncias precisam ser feitas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Ministério Público Federal. Na sequência, um pedido é enviado ao STF. A defesa será exercida por um advogado, e cabe ao Supremo apenas julgar os casos. O STF não tem o direito de abrir uma investigação criminal como a das fake news."

Thaméa Danelon, procuradora regional da República, também considerou ilegal a investigação. Pelo Twitter, ela afirmou que o inquérito "viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia), ofende o Princípio da Livre Distribuição e não investiga fatos objetivos e específicos, uma vez que "fake news" não é um crime tipificado no Código Penal", entre outras ilegalidades.