PGR se manifesta pela rejeição de denúncias contra Nikolas Ferreira no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela rejeição de denúncias apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por falas supostamente "transfóbicas". O Ministério Público Federal se posicionou sobre o assunto nesta sexta-feira, 26.

De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a imunidade parlamentar deve ser respeitada, independentemente do que é dito. Dessa forma, ela pede para o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar as cinco notícias-crimes apresentadas contra Ferreira em razão de sua fala na tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, o parlamentar criticou a militância de "homens que se sentem mulheres".

"Em outras palavras, em decorrência da imunidade parlamentar, as declarações proferidas pelo congressista — feitas no recinto parlamentar e relacionadas ao exercício do cargo eletivo exercido pelo congressista — estão cobertas pela imunidade prevista no artigo 53, da Constituição Federal, qualificando-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal", afirmou Lindôra em trecho da manifestação da PGR.

No entendimento da procuradora, somente a Câmara dos Deputados poderia, de alguma forma, punir o congressista mineiro pelas falas que foram consideradas como "transfóbicas" por alguns grupos. "Os excessos de linguagem porventura cometidos, na espécie, ainda que veiculadores de ofensas pessoais, embora dissonantes do espírito plural e democrático que deveria animar as discussões na arena política, encontram-se subtraídos à responsabilidade cível e criminal, podendo apenas, se for o caso, ser objeto de censura, sob o viés político, pela Casa Legislativa da qual o imputado faz parte", avaliou Lindôra, segundo informações do jornal O Globo.

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