Ao pautar o julgamento sobre ação que pode descriminalizar o porte de droga para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) invadiu a competência do Poder Legislativo brasileiro. Esse é o entendimento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pacheco, que também é o presidente do Congresso Nacional, criticou abertamente o STF ao discursar na noite de quarta-feira 3. A fala dele ocorreu horas depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, entrar para a lista dos que votaram favoravelmente à descriminalização do porte de droga para uso pessoal. Agora, são quatro votos nesse sentido e nenhum contra.
"Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que é uma questão mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal, o foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional brasileiro", disse Pacheco, que foi aplaudido por outros senadores. "É uma invasão de competência do Poder Legislativo."
"Que haja uma compreensão de que as discussões políticas de uma nação, especialmente que compreendam a realidade do presente e as perspectivas do futuro, se dão através da política", prosseguiu Pacheco. "E a arena política é feita por políticos."
Apesar da crítica, o presidente do Senado fez questão de registar ter "enorme respeito" pelo Judiciário e, sobretudo, pelo STF.
STF x Pacheco: porte de droga e piso de enfermagem
Pacheco aproveitou o momento para reforçar que, segundo seu entendimento, essa não é a primeira vez que o STF invade a competência do Poder Legislativo. De acordo com ele, isso já havia ocorrido recentemente, com relação ao piso de enfermagem em todo o país.
Apesar de o Senado e a Câmara terem aprovado projeto de lei que criava o piso salarial para a categoria, o ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu — de forma monocrática — a aplicação da regra, em setembro de 2022. O mesmo Barroso revogou a suspensão em maio deste ano.
Barroso, a saber, já tinha votado para descriminalizar o porte de droga para uso pessoal. Além dele e de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin registraram o mesmo entendimento.
E quem vende a droga?
O presidente do Senado colocou outro ponto em discussão em relação ao comércio da droga. Uma vez com o porte de droga para uso pessoal sendo liberado, Pacheco reforçou que a venda de entorpecentes seguirá, ao menos num primeiro momento, sob comando do tráfico de drogas.
"Mas o fato é que o grande questionamento em termos práticos em quanto a isso é que esta decisão judicial, no caso concreto de recurso extraordinário, que tem um efeito geral para toda a sociedade brasileira", continuou Pacheco. "Indaga-se: ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo, equiparado a hediondo."
<blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Ok, agora sim. Até o Pacheco perdeu a paciência com a falta de limites do STF. <a href="https://t.co/DAKUrVorv9">pic.twitter.com/DAKUrVorv9</a></p>— Fernando Holiday (@FernandoHoliday) <a href="https://twitter.com/FernandoHoliday/status/1687126039049228288?ref_src=twsrc%5Etfw">August 3, 2023</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>
Revista Oeste