A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e altera poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) tem dividido opiniões dentro do Senado. Enquanto a oposição trata a matéria como uma de suas principais bandeiras no semestre, a base governista atua, de forma discreta, sobretudo nos bastidores, para enterrar o texto. Ao site da Jovem Pan, o senador Humberto Costa (PT), ex-líder da bancada do PT na Casa, disse que a discussão “está fora do tempo”. “Não acho que seja nenhum grande problema você discutir aspectos relativos ao funcionamento do Supremo, eu só acho que está fora de tempo. Esses temas do pedido de vista e das decisões monocráticas, eu acho que já houve por parte do Supremo a correção dessas questões”, diz. Ele destaca, ainda, que acredita ser “equivocado” tentar limitar os poderes do STF agora, tendo em vista que “saímos de um período que foi patrocinado por um processo permanente de degaste ao Supremo Tribunal Federal, com a tentativa de quebra da independência da autonomia entre os poderes”.
O Palácio do Planalto mantém uma distância estratégica da PEC, porque sabe que a proposta tem chances de ser aprovada no plenário do Senado – nesta hipótese, o governo seria carimbado com uma derrota. Apesar disso, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometem dificultar o avanço da matéria. Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Considerando os tamanho das bancadas dos partidos governistas e das legendas contempladas com ministérios, há cerca de 30 votos. Neste cenário, a oposição poderia contar com aproximadamente 50 votos, ou seja, uma aprovação por margem mínima. Para garantir um placar elástico, os apoiadores da matéria precisam incentivar e buscar traições dentro da base governista. Parlamentares favoráveis ao texto prometem convencer aliados de Lula a votar a favor de mudanças no STF. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) diz que votará a favor da PEC em razão da falta de “posicionamento equilibrado do Supremo diante de todos os problemas e questionamentos que temos enfrentado nos últimos anos". De acordo com o parlamentar, a orientação aos parlamentares do seu partido é votar de forma favorável ao texto. "Os governistas naturalmente vão ser contra, porque o governo quer sempre ter um bom relacionamento [com o Supremo]. Mas em conversa nos corredores, tenho ouvido governistas que concordam que é preciso [limitar os poderes do STF], eles só não podem [se manifestar]", afirma. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), por sua vez, diz que a PEC das decisões monocráticas é apenas o “primeiro passo” da ofensiva contra o tribunal. "Estamos mostrando ao STF todo esse processo", disse. Ele ressaltou, também, que houve uma “intromissão” do atual presidente da Suprema Corte, ministro Luis Roberto Barroso, dentro da Câmara dos Deputados no âmbito da PEC do voto impresso, algo que é refutado por Barroso. "Tem gente hoje junto ao governo que pensa como nós. Estamos buscando votos para aprovação", explica.
Maior bancada do Senado, o PSD, de Rodrigo Pacheco, ainda não definiu como votará, mas o senador Angelo Coronel (PSD-BA) defende que "os poderes da República tenham uma independência plena e que mantenham o máximo de harmonia". De acordo com o parlamentar, não se pode admitir que um poder queira sobrepor outro poder. "Quero que os poderes continuem literalmente independentes e seguindo cada um a linha da Constituição e sem decisões monocráticas", resumiu. Já para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o Supremo tem invadido competências do Congresso. “O Congresso vota leis com 513 deputados e 81 senadores. O presidente sanciona uma Lei que, às vezes, debatemos por décadas, e um único ministro do Supremo em uma canetada bloqueia tudo", diz. O parlamentar do Novo diz que o texto da PEC está “bem equilibrado” e que não é “nada contra o STF”. "Somos a favor de segurança jurídica e da verdadeira harmonia entre os poderes. Será muito positivo para o Brasil", disse ao site da Jovem Pan.
Em entrevista ao site da Jovem Pan na semana passada, o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, afirmou que algumas decisões concedidas por ministros do STF estão “tumultuando o processo”. Segundo ele, a proposta visa impedir que os ministros da Suprema Corte tomem decisões monocráticas em situações que possam interferir na eficácia da Lei ou ato normativo com efeito geral ou em ações de presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional, e determina que esses tipos de decisões sejam tomadas em conjunto pelos 11 ministros. Caso ocorra urgência ou perigo de dano irreparável, o presidente do STF será o único apto a tomar uma decisão sozinho. A PEC também prevê um prazo para pedidos de vista, que devem ser concedidos de forma coletiva por no máximo até seis meses com apenas uma possibilidade de renovação, limitada a três meses. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto foi aprovado em apenas 40 segundos.
Jovem Pan