Projetos na Câmara e Senado propõem nova taxa e cota de conteúdos nacionais para plataformas de streaming

Dois Projetos de Lei (PLs), um que tramita no Senado Federal, e outro na Câmara dos Deputados, propõem a criação de impostos e de uma cota para obras nacionais nos serviços de streaming, como Netflix e Amazon Prime Video. As propostas também obrigam as plataformas a pagar uma taxa de contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. A regulação também valerá para plataformas de vídeos, como o YouTube, TikTok e Twitch. De acordo com o PL 8889/17, que tramita na Câmara, empresas de conteúdo teriam que cumprir uma cota de até 20% de obras nacionais, a depender da receita bruta das empresas, e realizar repasses à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). O valor da taxação começa em 0%, para as empresas com receita bruta anual até R$ 3,6 milhões, e tem como limite 4%, para as plataformas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões.

Em entrevista à Jovem Pan News, o advogado especialista em direito digital Adriel Voltolini, os PLs não devem afetar diretamente os produtores de conteúdo: "O fato gerador nesses casos vai ser conforme a renda anual dessas big techs. Os 3% vão ser proporcionais ao quanto elas faturaram no ano, isso não impacta diretamente os influencers". No entanto, a Câmara Brasileira de Economia Digital demonstrou preocupação quanto aos projetos de lei que tratam da regulamentação das plataformas de streaming. Segundo a entidade, caso a proposta siga adiante ela pode reduzir o acesso dos brasileiros à cultura, inibir a inovação no setor audiovisual e ameaçar a ordem econômica e a livre iniciativa. A instituição vê com preocupação o fato dos projetos incluírem, com viés de tributação, diversos tipos de conteúdo audiovisual publicados em diferentes tipos de plataformas digitais.

Ou seja, a entidade argumenta que, na prática a proposta passaria a tributar conteúdos compartilhados por pessoas comuns, causando impactos ao modelo gratuito da internet, à publicidade digital feita por pequenos anunciantes e à remuneração de criadores de conteúdo, sem nenhum mecanismo que direcione os recursos arrecadados para investimentos no próprio ecossistema de produção de conteúdo digital.

"Quando falamos de 3%, estamos falando de valores altíssimos (…) Querendo ou não, isso acaba impactando muito no orçamento das empresas, 3% de qualquer valor que elas ganhem é um valor altíssimo e esse valor vai deixar de entrar para as mesmas, para ir para o governo, para essa intenção que eles têm de incentivar a cultura brasileira, o que foi o pretexto. Porém, desta forma, pode impactar diretamente os consumidores, os influenciadores e as empresas de uma maneira geral", criticou Voltolini.

*Com informações do repórter David de Tarso