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Arcabouço fiscal

Congresso Nacional derruba veto a item do arcabouço fiscal


Foto: Reprodução internet

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 14, o veto do presidente Lula a um dos trechos do novo regime fiscal por 410 votos favoráveis a 38 votos contrários. O item que voltou a valer faz referência a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proíbe que a cada sano sejam excluídas despesas do cálculo de meta fiscal. O presidente Lula havia vetado o artigo visando um maior espaço orçamentários para investimentos. A Casa analisa nesta quinta-feira uma série de vetos presidenciais. Apesar do veto a um dos artigos do arcabouço fiscal, a base governista conseguiu apoio para manter o veto que permite a exclusão de despesas da meta de resultado primário na LDO, a qual era uma das prioridades da gestão.

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Política Arcabouço Fiscal Novo Regime Fiscal

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