Nesta segunda-feira, 7, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão de regime a Daniel Silveira.
A decisão veio depois de parecer favorável do vice-procurador-geral da República (PGR), Hindemburgo Filho, na semana passada.
Exigências cumpridas por Daniel Silveira
Há meses, os advogados tentam a progressão do regime para o ex-deputado. Moraes, contudo, estabeleceu uma série de exigências para apreciar o pedido.
A primeira delas tem a ver com o pagamento de uma multa. A partir de uma vaquinha nas redes sociais, a defesa obteve o valor necessário, visto que Silveira não tem dinheiro. Após o depósito, a PGR informou que a quantia precisava de correção. Os advogados quitaram o restante, somando no total aproximadamente R$ 270 mil.
Mesmo assim, a PGR entendeu ser necessária a realização de um exame criminológico. O governo do Rio de Janeiro realizou e emitiu um parecer em favor de Silveira. Moraes mandou o Executivo complementar a análise, entregue dias depois.
Denúncia contra Moraes e Gonet
Na semana passada, o advogado de Silveira, Paulo Faria, denunciou Moraes e o PGR, Paulo Gonet, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Além de reconstituir o caso de Silveira à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que vai do "flagrante perpétuo" ao inquérito inconstitucional das fake news, o documento, de 65 páginas, afirma que Moraes e Gonet violaram o Pacto de San Jose, da Costa Rica, por "torturarem" Silveira fisicamente e psicologicamente ao não autorizarem, por exemplo, a progressão de regime.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a volta de Silveira para Bangu 8, no Rio de Janeiro, depois de o STF ter condenado o então deputado a oito anos e seis meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
O ato do STF ocorreu após a própria Corte anular um indulto concedido a Silveira pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2022.