CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF

O colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, 39 deputados votaram a favor da PEC das decisões monocráticas e 18 foram contra. Não houve abstenções. Agora, a proposta segue para ser analisada por comissão específica antes de ser levada a plenário da Câmara.

Na sessão desta quarta-feira, o Psol tentou derrubar o andamento da pauta na CCJ, mas foi derrotado. O requerimento para retirada de pauta, apresentado pelo deputado Chico Alencar (RJ), foi rejeitado, e foi mantida a votação.

"Esta é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros", afirmou a presidente da CCJ, Carol de Toni. "A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos."

Carol de Toni destacou que "com a aprovação na CCJ, damos um passo importante para assegurar uma justiça verdadeiramente imparcial e equilibrada, promovendo maior segurança jurídica e garantindo a preservação das liberdades individuais".

Veja os deputados que votaram a favor da PEC das decisões monocráticas:

• Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
  
• Allan Garcês (PP-MA)
  
• Arthur Maia (União Brasil-BA)
  
• Bia Kicis (PL-DF)
  
• Carol de Toni (PL-SC)
  
• Chris Tonietto (PL-RJ)
  
• Coronel Assis (União Brasil-MT)
  
• Coronel Fernanda (PL-MT)
  
• Fabio Costa (PP-AL)
  
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
  
• Eliza Virgínia (PP-PB)
  
• João Leão (PP-BA)
  
• Julia Zanatta (PL-RS)
  
• Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
  
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
  
• Marcos Pollon (PL-MS)
  
• Maurício Marcon (Podemos-RS)
  
• Mendonça Filho (União Brasil-PE)
  
• Nicoletti (União Brasil-RR)
  
• Marco Feliciano (PL-SP)
  
• Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
  
• Roberto Duarte (Republicanos-AC)
  
• Soraya Santos (PL-RJ)

Veja os parlamentares que foram contra:

• Afonso Motta (PDT-RS)
  
• Bacelar (PV-BA)
  
• Célia Xakriabá (Psol-MG)
  
• Chico Alencar (Psol-RJ)
  
• Duarte Junior (PSB-MA)
  
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  
• Flávio Nogueira (PT-PI)
  
• Helder Salomão (PT-ES)
  
• José Guimarães (PT-CE)
  
• Maria Arraes (Solidariedade-PE)
  
• Patrus Ananias (PT-MG)
  
• Paulo Magalhães (PSD-BA)
  
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
  

Senado aprovou a PEC das decisões monocráticas do STF

A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pelo Senado Federal em 22 de novembro de 2022, com apoio de 52 senadores — três a mais que o necessário para aprovação do texto. Só 18 senadores foram contrários à proposta. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Depois de aprovação na Casa Alta, o texto foi encaminhado para análise da Câmara. A proposta continuava parada até sexta-feira. A PEC das decisões monocráticas está, agora, em regime de tramitação especial. Será analisada pela CCJ, presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), que designará seu relator.

Eis o que estabelece o texto aprovado no Senado:

• Recesso do Judiciário — Em casos de pedidos formulados durante o período, que implique na suspensão de eficácia de lei, será possível conceder a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável; contudo, o tribunal deve julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão
• Criação de despesas — Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitem a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a mesma regra anterior
• Decisões cautelares — A proposta determina que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses; depois desse prazo, passa a ter prioridade na pauta sobre os demais processos