STF, o maior agressor da liberdade

(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 21 de julho de 2022)

O pior problema criado na campanha eleitoral para a Presidência da República é o assalto geral às liberdades públicas e aos direitos individuais que se processa neste momento, e que vai se tornando mais abusivo à medida em que a eleição se aproxima. Será que esse ataque tende a diminuir depois da decisão final? Ou, ao contrário, continuará em vigor no futuro? Em geral, quando se torna um artigo barato, a liberdade tende a diminuir, não a crescer — e nem a voltar a ser o que era antes. É o risco que o Brasil está correndo hoje.

Em nome da “defesa da democracia”, a liberdade está sendo abertamente reduzida; para viver num regime democrático, sustentam os militantes dessa tese, é preciso que as pessoas sejam menos livres. É o tipo de situação que tem tudo para dar errado.

Ninguém está agredindo tanto a liberdade quanto o Supremo Tribunal Federal, com a sua interferência cada vez mais militante na eleição e na vida política em geral. A última ofensiva, e possivelmente uma das mais violentas, levou à proibição de se publicar nas redes sociais toda e qualquer menção ao relacionamento entre o ex-presidente Lula, o PT, a organização criminosa PCC e o assassinato do prefeito Celso Daniel, petista de Santo André, uma questão recentemente devolvida à atualidade. A decisão é do chefe do TSE, braço eleitoral do STF; atende à uma petição de Lula e do seu entorno. Nega-se diretamente, aí, o mandamento constitucional que garante a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que se favorece de forma clara um dos candidatos. Não existe na lei nenhuma justificativa legal um ato desses — da mesma forma que não existe para tantas outras decisões que o Tribunal Supremo tem tomado.

Os ministros do STF que comandam o processo eleitoral, da votação nas urnas até a contagem dos votos, estão tumultuando claramente a disputa com esse tipo de decisão; suas posições, inevitavelmente, dão a impressão de parcialidade e criam um ambiente de desconfiança geral em relação à limpeza das eleições. No ritmo descontrolado em que evoluem as coisas, com um conflito novo a cada dia, em que situação vai se chegar ao dia da votação? O STF se colocou, há anos, na situação de inimigo público de um dos candidatos, o presidente da República, e de patrono do candidato adversário, o ex-presidente Lula — a começar pela anulação injustificável das ações penais que o levaram a ser condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove magistrados diferentes. Foi isso, e só isso, que transformou Lula em candidato. Esse posicionamento, naturalmente, é um fator decisivo para o clima de tensão que está aí.

Uma coisa é inevitável: a liberdade se contrai exatamente na mesma proporção em que a intervenção da máquina do Estado se expande. O STF intervém em cada vez mais coisas, ano após ano, dia após dia; neste exato momento, em especial, se mete o tempo todo no processo eleitoral. A cada vez que faz isso, o Brasil fica menos livre.

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