Câmara aprova em 1º turno "PEC fura-teto" com validade de um ano e R$ 168 bi fora do teto

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, a chamada PEC "fura-teto", que busca abrir espaço fiscal para viabilizar, entre outras coisas, a continuidade dos pagamentos do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais em 2023 – a partir do próximo ano, o programa voltará a ser chamado de Bolsa Família. Foram 331 votos favoráveis e 168 contrários. O texto propõe a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões e permite gastos extras de até R$ 23 bilhões via receitas extraordinárias, somando impacto fiscal de R$ 168 bilhões. A matéria terá vigência de um ano. Aprovada inicialmente no Senado Federal como PEC 32/2022, com prazo de dois anos, o texto foi adicionado à Proposta de Emenda à Constituição 24/2019, que exclui despesas de instituições federais de ensino da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. A união das propostas viabilizou a aprovação na Câmara ainda nesta legislatura. Agora, a matéria volta ao Senado Federal para nova votação ainda nesta terça-feira, 20.

Também chamada de PEC da Transição, a proposta também determina prazo até 31 de agosto de 2023 para que o futuro governo apresente uma nova âncora fiscal e traz artigo que estipula a divisão dos recursos referentes ao orçamento secreto entre os parlamentares, com incremento de R$ 9,85 bilhões nas emendas individuais e o Executivo, com R$ 9,85 bilhões sendo adicionados à verba discricionária do governo, identificadas como emendas RP-2. O texto aprovado pelos deputados é fruto de tratativas lideranças do Parlamento, membros da base aliada do Partido dos Trabalhadores (PT) e presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). A matéria enfrentava resistências entre os deputados, que defendiam a redução do valor total da PEC, assim como a diminuição do prazo de vigência da matéria de dois anos, 2023 e 2024, para um ano.

O ponto chave para a solução foi costurar acordo relacionando a aprovação da PEC à divisão do orçamento secreto, como são conhecidas as chamadas emendas do relator ou emendas RP-9. De um lado, os petistas cederam aceitando prazo de 1 ano da PEC da Transição, mas garantindo a manutenção do valor de R$ 168 bilhões da matéria e a aprovação por ampla maioria. Do outro, os parlamentares referendaram proposta do futuro governo, porém mantendo quase R$ 10 bilhões sob poder do Congresso, minimizando o revés sofrido no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as emendas RP-9 inconstitucionais.

PEC da Gastança

Embora a principal defesa seja de que a PEC da Transição vai garantir a continuidade dos pagamentos de R$ 600 mensais do Auxílio Brasil em 2003, parte dos parlamentares discordam do argumento. O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta é "PEC do Lula" e que não vai efetivamente ajudar a população mais carente, mas aumentar a pobreza. "Se essa irresponsabilidade passar de mais de R$ 168 bilhões. Onde esse Parlamento está com a cabeça? Com certeza não é na defesa dos mais pobres. Vai aumentar juros e inflação", exaltou, afirmando que petistas "odeiam pobres". "Petista gosta de banqueiros. Aliás, os bancos nunca lucraram tanto quanto no governo Lula. Por isso é a PEC da Gastança", completou. Também do Partido Novo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou de forma contrária ao texto, falando em "cheque em branco de R$ 145 bilhões". "O Bolsa Família é só a justificativa e já foi colocado pra fora do teto pelo STF. Mais uma vez os pobres são usados para justificar a farra com dinheiro público", afirmou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) endossou a fala e nomeou a Proposta de Emenda à Constituição como "PEC do rombo" e disse que o texto está longe de ser a garantia para benefício da população vulnerável. "O Bolsa Família já está garantido pelo deputado Gilmar Mendes. Quer dizer, o ministro Gilmar Mendes, que está legislando no nosso lugar", disse Kicis. A afirmação da deputada, também defendida por outros parlamentares, acontece após o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar monocraticamente que o benefício social no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos. Em outras palavras, com a decisão, parte dos deputados entendem que a execução do pagamento do programa já estaria contemplada. Portanto, a aprovação da PEC não se justificaria.